Termos de Uso

1. QUEM OPERA A PLATAFORMA

O JUNTAÍ é operado pela JUNTAI BRASIL NEGOCIOS LTDA, CNPJ 69.289.949/0001-50, com sede cadastral na Alameda da Fazenda São José, nº 1015, conjunto 6, Loteamento Retiro Recanto Tranquilo, Atibaia/SP, CEP 12949-205. Contato: ola@juntaibrasil.com.br. Endereço digital de acesso: https://juntai.me e seus caminhos oficiais.

2. ACEITAÇÃO E ALTERAÇÕES

Ao criar a conta, o usuário declara ter lido e aceitado estes Termos, os regulamentos efetivamente aplicáveis às funcionalidades que utilizar e ter recebido acesso à Política de Privacidade. A plataforma registra a versão aceita, data e informações de segurança pertinentes. Alterações materiais serão comunicadas e poderão exigir novo aceite. A simples publicação não autoriza aplicação retroativa de regras que prejudiquem direitos já constituídos. A Política de Privacidade é uma informação de tratamento de dados, e não substitui consentimentos específicos quando legalmente necessários.

3. O QUE É O JUNTAÍ — REDE DE DEMANDA

O JUNTAÍ organiza interesses de compra de produtos, serviços e experiências, reúne demandas compatíveis, busca negociar condições com fornecedores e apresenta oportunidades. A intenção de compra é manifestação de interesse: não constitui compra efetiva, reserva, garantia de preço ou obrigação de adquirir. A plataforma pode limitar a quantidade de intenções ativas (na configuração inicial: três), e preserva o texto original informado pelo membro, sem prejuízo de classificações internas para reunir interesses semelhantes. A reunião de interessados pode não gerar oferta, desconto ou contratação.

4. FORNECEDORES, OFERTAS E CONTRATAÇÕES

Fornecedores são previamente analisados/homologados conforme os procedimentos da plataforma. Nas operações de intermediação previstas, o fornecedor é o vendedor/prestador, emite ao consumidor a documentação fiscal cabível e responde pela execução da oferta, qualidade, garantias, entrega e obrigações legais próprias. O JUNTAÍ organiza e intermedeia oportunidades e mantém os deveres legais que lhe couberem pela sua atuação, inclusive atendimento e informações corretas. A descrição de cada Drop identifica o fornecedor, características essenciais, preço efetivo, condições, prazo, forma de pagamento, custos acessórios, cancelamento e canais de atendimento. Os direitos do consumidor, inclusive o arrependimento legal quando cabível, não são excluídos por estes Termos. Eventuais condições de parcelamento dependem do fornecedor e da oferta efetiva.

5. CADASTRO, CONVITES E IDENTIDADE

O cadastro poderá ficar restrito a convites pessoais válidos durante a abertura gradual. O link identifica o indicador/patrocinador, sujeito à verificação pelo servidor. O membro deve prestar informações verdadeiras, manter seus contatos atualizados, escolher @ disponível e não usar a identidade de terceiros. Um @ reservado só pode ser atribuído a titular devidamente autorizado. A genealogia de indicação e a posição numérica não são, sozinhas, prova de identidade. Contas duplicadas, contas falsas, fraude por dispositivo, CPF ou celular e atos de contorno dos controles de segurança poderão resultar em restrições proporcionais, com análise e canais de contestação quando aplicáveis. O usuário é responsável pelo sigilo de sua senha; suporte não solicitará senha ou código por mensagem.

6. DIREITOS E RESPONSABILIDADES DO MEMBRO

O membro poderá registrar intenções, acompanhar Juntas e Drops, compartilhar links próprios, participar de recursos sociais e utilizar jogos gratuitos disponíveis. É proibido criar usuários fictícios; manipular indicações, resultados ou interações; distribuir mensagens abusivas; publicar conteúdo ilícito; assediar outros membros; explorar falhas; acessar dados de terceiros sem autorização; utilizar a plataforma para transações irregulares; ou fazer promessas enganosas de ganhos/descontos. A plataforma poderá registrar medidas preventivas de proteção, sem dispensar direitos de informação e contestação legalmente aplicáveis.

7. JUNTA DE AFILIADOS E INDICAÇÕES

O Programa de Afiliados tem regulamento próprio, incorporado a estes Termos na versão vigente e acessível antes da adesão ao programa. A genealogia compreende Juntados Diretos e camadas N1 a N10 nos limites e nas regras definidas, sem garantia de comissões. O simples cadastro ou envio de convite não constitui, por si só, operação geradora de comissão de compra. Valores dependem de eventos válidos, regras de elegibilidade, receita efetivamente apurada/conciliada, tributos, encargos, estornos e retenções aplicáveis. A campanha única do Juntalício, se oferecida ao usuário, é incentivo por conclusão de jornada, de natureza distinta de comissão comercial recorrente. Nenhuma promessa de renda fixa, lucro garantido ou retorno financeiro por recrutamento é autorizada.

8. COMO SE EXPLICA A DISTRIBUIÇÃO

A plataforma poderá usar a palavra 'lucro' em explicações didáticas, mas a base técnica da distribuição é o VALOR COMPARTILHÁVEL de cada operação, após a apuração dos tributos e encargos cabíveis. A regra geral prevista é 50% à rede de afiliados, 10% a incentivos/pools e 40% à empresa JUNTAÍ, incidentes sobre a base efetivamente apurada e sujeita às regras específicas. A participação de 60% REDE + INCENTIVOS não significa distribuição de 60% do lucro líquido contábil da empresa. Exemplos publicitários e simulações não são garantia de resultado.

9. JORNADA DO JUNTALÍCIO E OUTRAS MISSÕES

A participação no Juntalício, quando disponibilizada, segue o regulamento específico e suas regras antifraude. Na configuração homologada: a janela de 48 horas começa ao tocar em 'COMEÇAR MINHA JORNADA', após a Pré-Jornada; há cinco missões válidas; a recompensa total exibida como R$ 50,00 só é conquistada após 5/5 dentro da janela e mediante validação. Os indicadores intermediários são progresso visual, não saldo já devido. A missão de indicação exige cinco novos Juntados Diretos válidos, não cinco cliques ou cópias. Após vencimento sem cumprimento, a recompensa não é devida. Cada recompensa é única, sem duplicação. Outras missões e campanhas possuem regras e valores próprios informados antes da participação; são distintas das comissões por Drops.

10. COFRINHO, ESTADOS E SAQUES

O Cofrinho reúne registros de recompensas, benefícios e movimentos financeiros, separados por natureza e elegibilidade. 'Acumuladas' indica vantagens/recompensas ainda sujeitas às condições do programa, inclusive eventual uso em Drops quando previsto. 'A LIBERAR' identifica valor condicionado a apuração, conciliação, retenções e/ou carência, que ainda não pode ser sacado. 'DISPONÍVEL' identifica valor que cumpriu os critérios aplicáveis de saque. A exibição nominal em R$ não significa que todo valor mostrado seja dinheiro depositado, moeda eletrônica ou saque imediatamente exigível. Saque Pix, quando operacional e permitido ao titular, segue o mínimo de R$ 50,00 e os requisitos fiscais, cadastrais e de segurança informados na área própria; a disponibilidade financeira depende dos fatos econômicos previstos na respectiva operação/Drop. Valores podem ser retidos, corrigidos ou estornados por fraude, cancelamento, devolução ou erro material, com trilha de auditoria e direitos legais preservados. O JUNTAÍ não declara ser banco ou instituição de pagamento autorizada; serviços regulados de pagamento, quando existentes, serão prestados por parceiro devidamente habilitado e identificado na respectiva transação.

11. JOGOS E FUNCIONALIDADES SOCIAIS

Os jogos e modos gratuitos existentes permanecem sujeitos às regras de cada partida, ranking e convivência. As competições devem usar apuração oficial do servidor, não bastando a declaração de vitória pelo jogador. O Modo Competitivo envolvendo reserva, perda, retenção ou redistribuição de recompensas com utilidade econômica dependerá de ativação explícita, regulamento específico eficaz, elegibilidade (no mínimo 18 anos), verificação jurídica e condições técnicas efetivamente atendidas. Seu mero aparecimento em testes, banners ou código não significa disponibilidade pública. Enquanto não ativado, nenhuma entrada ou valor poderá ser reservado para disputas desse modo. Créditos A LIBERAR ou DISPONÍVEIS para saque não podem ser usados em partidas. As regras de jogos não autorizam converter valores contestados ou bloqueados em meios de pagamento.

12. SEGURANÇA, CONDUTA SOCIAL E CONTEÚDO

Amizades, reações, mensagens prontas, figurinhas e atualizações da turma funcionam conforme controles de privacidade, bloqueio, limitação de frequência e disponibilidade. Informações públicas não incluem CPF, telefone, e-mail, dados financeiros ou outros dados sigilosos de terceiros. A presença online pode ser exibida a amigos com base em sinal de atividade recente, sem prometer exatidão absoluta. Denúncias e disputas serão tratadas pelos canais oficiais, observadas as normas de consumo e privacidade.

13. CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Pessoas menores de idade somente poderão utilizar as funcionalidades permitidas para sua faixa etária, conforme validações cadastrais, autorização de responsável quando exigível e legislação aplicável. Recursos que envolvam risco financeiro, apostas, disputas monetizadas ou funcionalidades classificadas para adultos não ficam disponíveis a menores. O JUNTAÍ poderá suspender recursos quando a identificação ou autorização necessária não estiver demonstrada.

14. SUSPENSÃO, ENCERRAMENTO E SUPORTE

A plataforma poderá interromper temporariamente funcionalidades por segurança, manutenção, suspeita fundamentada de fraude, falhas de fornecedores ou obrigação legal, adotando medidas proporcionais. O usuário poderá solicitar encerramento de conta pelos canais disponíveis; a exclusão/anonimização de dados observará obrigações legais e direitos de terceiros. O atendimento geral é feito por ola@juntaibrasil.com.br e pela Central de Ajuda. Solicitações de privacidade também poderão ser apresentadas nesse e-mail.

15. RESPONSABILIDADE E DIREITOS DO CONSUMIDOR

O JUNTAÍ adotará medidas razoáveis de segurança e qualidade do serviço. Não garante disponibilidade ininterrupta, obtenção de ofertas ou descontos, aprovação de propostas por fornecedores ou ganhos financeiros individuais. Nenhuma cláusula destes Termos afasta responsabilidade imperativa prevista no Código de Defesa do Consumidor, na LGPD ou em outras normas aplicáveis. Controvérsias serão tratadas preferencialmente pelos canais de solução amigável, preservada a competência jurisdicional prevista em lei e os direitos do consumidor quanto ao foro competente.

16. LEGISLAÇÃO E VIGÊNCIA

Aplicam-se as leis brasileiras pertinentes, inclusive Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet e LGPD. Vigência a partir da publicação efetiva desta versão no aplicativo, mediante aprovação empresarial e controles de publicação. Em cada operação relevante prevalecem também informações específicas da respectiva oferta, regulamento e normas imperativas.